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Data de Publicação: 24/04/2024
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Data de Publicação: 09/02/2024
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Data de Publicação: 05/01/2024
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Data de Publicação: 05/12/2023
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Data de Publicação: 17/11/2023
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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 27/10/2023
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Data de Publicação: 22/06/2023
Tema(s): Alimentos Capacidade financeira comprovada Majoração da verba Possibilidade
Data de Publicação: 21/06/2023
Tema(s): Curatela Ausência de interrogatório do curatelando Arts 747 e seguintes, do cpc Imprescindibilidade Nulidade da sentença Violação ao devido processo legal
Data de Publicação: 05/04/2023